Direito Fundamental: Todo menor tem direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, entre outros.

Proteção Integral: Crianças e o adolescentes devem ser protegidos de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Prioridade Absoluta: Os direitos da criança e do adolescente deve ser priorizado em todas as políticas públicas, instituições e decisões.

Responsabilidade da Família, Sociedade e Estado: Todos devem garantir os direitos da criança e do adolescente, com a família tendo responsabilidade primordial, seguida pela sociedade e pelo Estado.

Medidas de Proteção: São estabelecidas medidas de proteção, como o acolhimento institucional, em casos de abandono ou negligência familiar.

Adoção: A adoção é regulada de forma a garantir o bem-estar da criança, priorizando sua convivência familiar.

Atos Infracionais: Para menores de 18 anos que cometem atos infracionais, há medidas socioeducativas previstas, buscando sua ressocialização.

Conselhos Tutelares: São órgãos municipais encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conselhos de Direitos: São órgãos responsáveis por formular e acompanhar a política de atendimento à infância e juventude.

Políticas Públicas: O Estado deve desenvolver políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, garantindo seus direitos.

Proibição do Trabalho Infantil: O ECA proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Educação: A escolaridade é obrigatória dos 4 aos 17 anos, devendo o Estado garantir o acesso e permanência na escola.

Atenção à Saúde: São garantidos serviços de saúde específicos para crianças e adolescentes.

Participação: Crianças e adolescentes têm o direito de participar de espaços de discussão sobre políticas públicas que os afetem.

Esses são alguns pontos abordados do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa garantir o desenvolvimento saudável e digno de todas as crianças e adolescentes no Brasil.